Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Substitutivo de agravo em recurso extraordinário e especial. Impossibilidade de análise. Descabimento do mandamus. Agravo regimental desprovido.

1 - «O manejo, portanto, de habeas corpus com o desiderato único e exclusivo de (re)discutir os pressupostos de admissibilidade dos recursos ditos extraordinários não encontra guarida na legislação de regência, tampouco o é autorizado pela jurisprudência, tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal. A parte deveria ter se valido do recurso de agravo, meio idôneo para tal mister, consoante previa o CPC/1973, art. 544 (AgRg no HC 438.020/RN, Sexta Turma, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 9/4/2018) (AgRg no HC 449.748/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 22/6/2018). ... (Continua)