Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8161.1637.9186

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea «c, CF/88, art. 105, III, que deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos dos arts. 1,029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()

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