Jurisprudência Selecionada

1 - STJ reiteração de embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Reiteração de recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita, a tornar inarredável a imposição de multa.

1 - Como dito desde o primeiro acórdão proferido por este Colegiado, a Corte local dispôs que: a) «desde o ajuizamento daquela anterior ação anulatória em 2310312006, já vinha apontando as inúmeras irregularidades praticadas pelo requerido José Roberto Lamacchia na associação, irregularidades estas que, aliás, acabaram sendo expressa e claramente reconhecidas na fundamentação daquela decisão"; b) «mesmo em curso o presente processo, preferiram os requeridos, sem alarde, refazer aquela assembleia e, só depois, comunicar o resultado nos autos e, pasmem, ainda requerer a sua extinção pelo reconhecimento da superveniente ilegitimidade ativa da autora por ter sido excluída dos quadros da associação"; c) «se considerarmos que, diante das manobras capitaneadas [...], dita associação teria apenas 3 associados reconhecidos"; d) «como bem colocou o ilustre Des. ROBERTO SOLIMENTE, se a associação de fato se esvaziou a ponto de restarem somente a esposa do diretor presidente e sua secretária particular, tudo isso se deveu justamente à desorganização da sociedade e desvio dos seus objetivos estatutários, tudo sempre com o próprio requerido José [...] à frente das decisões. E se patrimônio não houvesse, o caso seria mesmo de extinção da associação, e não de transformação em sociedade empresária limitada"; e) «restoudemonstrado nos autos (até mesmo reconhecido pelos próprios requeridos) que a associação se mantinha, no todo ou em parte, com as contribuições periódicas populares"; f) «deverá ser nomeado liquidante, com apuração do ativo e eventual passivo da associação. E o saldo remanescente deverá receber a destinação prevista nos estatutos da associação". ... (Continua)