Jurisprudência Selecionada

1 - STJ direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I. Alegação violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória. Tese não enfrentada pela corte originária. Impossibilidade de conhecimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)