Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. A ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual teria havido interpretação divergente entre os julgados confrontados atrai a incidência da Súmula 284/STF, em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial. ... (Continua)