Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Comércio ilegal de arma de fogo. Nulidade de interceptação telefônica. Não ocorrência. Observância dos requisitos legais. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)