Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ausência de intimação pessoal do Ministério Público. Correção de erro material pelo magistrado. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - No caso, não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada por esta Corte, tendo em vista que, conforme ressaltou a Corte estadual, não tendo ocorrido a intimação do órgão ministerial, não há falar em ausência de recurso para a reforma da decisão. Por outro lado, não há óbice para, constatado erro material, o Juízo da Execução determinar a retificação. Precedentes. ... (Continua)