Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva. Deficiência de instrução. Ausência do Decreto prisional originário. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus, in casu, do recurso ordinário. ... (Continua)