Jurisprudência Selecionada

1 - STJ recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral. Tema 492. Devolução dos autos a este órgão fracionário para os fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Loteamento. Cobrança de taxa de manutenção. Administradora jardim acapulco. Manutenção da conclusão do acórdão recorrido. Estrita observância do quanto pacificado pelo supremo no re 695.911/SP.

1 - Inocorrência de conflito entre as conclusões desta Terceira Turma, quando da apreciação do presente recurso especial, e as do Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 695.911/SP, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 492), evidenciando-se, sim, o devido «distinguishing entre os julgados. ... (Continua)