Jurisprudência Selecionada
1 - STJ processual civil e tributário. Decadência. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Dispõe a Súmula 436/STJ: «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. ... ()
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