Jurisprudência Selecionada

1 - STJ direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de reconhecimento de nulidades. Ausência de pronunciamento da corte originária. Incabível o conhecimento. Supressão de instância. Pleito de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico. Convicção da corte local lastreada em vastos elementos de prova. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)