Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Exigibilidade do crédito tributário suspensa. Liminar. Desistência da ação. Adesão a parcelamento especial. Multa moratória. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui a orientação de que, ainda que o pedido de parcelamento tenha sido formulado antes do vencimento do débito, ele será considerado como vencido e não pago, pois o pagamento será realizado a destempo de forma parcelada, não havendo, portanto, que se falar em exclusão da multa moratória e dos juros. Entendimento contrário acabaria por prestigiar o contribuinte que parcela o débito em detrimento daquele que recolhe o tributo em dia (AgRg no Ag 1.052.409/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.3.2010; e REsp 1.689.816/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2017). 2. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. ... (Continua)