Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução provisória de astreintes. Desnecessidade de prestar caução. Multa cominatória fixada em valor que não pode ser considerado abusivo. Impossibilidade de sua redução. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)