Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de despesas comuns. Melhorias implementadas em loteamento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Contrato- padrão registrado no cartório de registro de imóveis que contempla referida obrigação. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)