Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação de restituição de comissão de corretagem e taxa sati. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)