Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Intempestividade. Lei 14.112/20. Publicação posterior ao acórdão recorrido. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Primazia do julgamento de mérito. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)