Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Promessa de compra e venda de lote. Desfazimento por iniciativa dos adquirentes. Arras confirmatórias. Retenção pelo promitente-vendedor. Impossibilidade. Taxa de fruição/ocupação. Lote não edificado. Inexigibilidade. Agravo interno não provido.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)