Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prevalência da coisa julgada. Violação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência, na hipótese, da Súmula 211 desta Corte. ... ()
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