Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Diferimento. Pretensão de equiparação a créditos presumidos vedada pela corte de origem porquanto não se amolda à hipótese prevista nos EResp1.517.492/PR. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Razões dissociadas. Súmula  284/STF. Agravo interno da empresa não conhecido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que foi decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. ... (Continua)