Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido de moratória da dívida. Impossibilidade, por expressa vedação legal. Ausência de impugnação direta e inequívoca dos termos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação objetiva e direta ao fundamento central erigido pelo Tribunal de origem, capaz de manter por si só o aresto impugnado, denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pela Corte a quo, a fazer incidir, no particular, a Súmula 283/STF. ... (Continua)