Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela de urgência antecipada em caráter antecedente. Obrigação de fazer. Fornecimento de água por associação de moradores. Não associada. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Não impugnação. Ofensa à dialeticidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Similitude fática. Inexistência. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)