Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração na revisão criminal. Mudança jurisprudencial. Não cabimento da revisão criminal. Agravo regimental não provido.

1 - A mudança ou modificação na orientação jurisprudencial, mesmo que favorável ao condenado, não autoriza o uso da revisão criminal, conforme firme entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)