Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução do percentual de 3,17%. Prescrição da pretensão executória reconhecida pelo tribunal de origem. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Caso em que os agravantes se insurgem contra decisão de minha lavra que não conheceu do recurso especial interposto unicamente com base no dissídio jurisprudencial, visto que não houve indicação do dispositivo de Lei tido por interpretado de forma divergente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)