Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8171.1527.3245

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Descaracterização da mora. Ausência de incabível a pretensão de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Súmula 382/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente. Súmula 283/STF.

1 - «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). ... ()

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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