Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Habilitação de herdeiros. Ajuizamento da ação de conhecimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé (REsp 1.883.731/PE, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 15/06/2021; REsp 1.707.423/RS, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe de 22/02/2018). ... (Continua)