Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Reiteração de pedido. Condição financeira. Alteração. Não comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentos do aresto combatido. Impugnação. Ausência.

1 - É firme a jurisprudência do STJ de que a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado, sendo que, se a parte reformula o pedido já indeferido pelo Tribunal a quo, necessário se faz comprovar a alteração de sua condição financeira para a obtenção da gratuidade da justiça. ... (Continua)