Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Contrato de mandado. Denunciação da lide. Indeferimento. Pretensão de transferir a outrem a responsabilidade pelo evento danoso. Não cabimento da denunciação. Aplicação do art. 125, I, do CPC/2015. Acórdão estadual em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ e o CPC/2015 não preveem a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, asseguram o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art. 125, caput, e § 1º). ... (Continua)