Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Acórdão impugnado. Embargos de declaração. Contradição interna. Não ocorrência. Restrição de parte do imóvel. Natureza jurídica. Matéria fática. Revolvimento. Impossibilidade. Fato novo. Inexistência.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, o que não foi alegado no caso. Precedentes. ... (Continua)