Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Bens dados em garantia fiduciária. Crédito não sujeito a recuperação judicial. Possibilidade de afetação dos bens dados em garantia ao plano de soerguimento da empresa. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Alegação de prejudicialidade do apelo nobre pelo pagamento da dívida. Circunstância não certificada pelas instâncias de orgiem. Alegação de falta de prequestionamento rejeitada. Pretensão recursal que não demanda revolvimento de matéria fática. Alegação de coisa julgada reconhecendo a concursalidade do crédito. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)