Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Ação revisional de contrato de abertura de crédito. Produtor rural. Aquisição de insumos. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes. Descaracterização da mora. Abusividade na cobrança de encargos não comprovada. Agravo interno não provido.

1 - De plano vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)