Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reclassificação da unidade de consumo de «industrial para «industrial rural reconhecida em mandado de segurança impetrado na Justiça Federal. Trânsito em julgado do mandamus. Eficácia prospectiva da decisão. Ausência de coisa julgada para o período pretérito. Modificação. Classe consumidora. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)