Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga. Aplicabilidade da convenção de montreal. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no RE 636.331/RJ, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. ... (Continua)