Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Divulgação não autorizada e incompleta da «novela pantanal pelo sbt. Violação de direitos morais de autor reconhecida. Cumprimento de sentença. Quantificação dos danos. Título executivo judicial que determinou fosse levada em consideração a repercussão econômica do ilícito. Perícia técnica que se apresenta necessária. Recurso especial provido. Alegação de que não se poderia conhecer do recurso especial em razão das Súmulas os 283 e 284 do STF. Óbices não incidentes na hipótese dos autos. Alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula 344/STJ. Tema não suscitado em contrarrazões de recurso especial e que, de qualquer forma, foi examinado pelo voto-vencido. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)