Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Irresignação interna contra decisão da presidência do STJ que considerou intempestivo o recurso especial. Inexistência de demonstração da suspensão dos prazos pelo tribunal local entre a data do término da suspensão nacional determinada pelo cnj e a efetiva interposição do apelo raro. Lapso temporal de aproximadamente três meses. Recurso especial intempestivo. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O ato normativo expedido pelo Tribunal local, juntado com o recurso especial com o objetivo de comprovar a suspensão de prazos processuais, é ineficiente para tanto, pois ele prevê a suspensão até o dia 30.4.2020. ... (Continua)