Jurisprudência Selecionada

1 - STJ civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Compra e venda de imóvel. Tese jurídica. Reexame de fatos. Desnecessidade. Taxa de despachante. Serviços cartorários. Validade. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Entrega das chaves. Juros de obra. Ilicitude. Decisão mantida. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)