Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015. juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Agravo interno desprovido.

1 - De início, indefere-se o pedido de sobrestamento do feito, tendo em vista que a questão jurídica debatida nos autos não coincide com a matéria decidida pelo STF no julgamento do Tema 962 - «É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". A propósito: EDcl no REsp 1.912.090/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 10/11/2021; e AgInt no REsp 1.582.170/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, DJe 08/06/2021. ... (Continua)