Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8171.1859.4471

1 - STJ processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de manutenção de posse. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Área pública disputada entre particulares. Proteção. Possibilidade. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()

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