Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no habeas corpus. Impetração que objetiva a autorização de acesso e permanência em locais públicos e privados sem a obrigatoriedade de apresentação do chamado passaporte vacinal. Determinação genérica veiculada em Decreto estadual. Impetração contra Lei em tese. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Hipótese de utilização do writ ante ato normativo de caráter geral, configurando a específica conjectura descrita na Súmula 266/STF, que impede a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, em especial quando o remédio é utilizado preventivamente. Tal entendimento também é aplicado em sede de habeas corpus, que não constitui via própria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral. Nesse sentido: ... (Continua)