Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de sobrestamento do feito. Desnecessidade. Agravo em recurso especial não conhecido. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Nulidade da decisão agravada. Julgamento monocrático. Possibilidade. Legislação processual. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em recurso especial devido à incidência da Súmula 281/STF, uma vez que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, antes do exaurimento das instâncias ordinárias. ... (Continua)