Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo conhecido pelo presidente desta corte superior. Análise do recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Ação de imissão na posse. Concessão da liminar. Apresentação de defesa visando a suspensão do cumprimento da liminar e da tramitação do processo em razão da propositura de ação anulatória, que busca a desconstituição do procedimento de alienação do imóvel. Posterior sentença de improcedência da ação anulatória, confirmada em segundo grau e transitada em julgado, e sentença de procedência da presente ação, com a efetiva imissão do adquirente na posse do imóvel. Perda de objeto superveniente. Agravo interno provido. Recurso especial prejudicado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)