Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Indeferimento na origem. Apelação. Interposição. CPC/1973. formulação no curso do processo. Possibilidade. Petição avulsa. desnecessidade. Preparo. Regularização. Intimação da parte. necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A jurisprudência da Corte Especial evoluiu para considerar viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita, dispensando-se a exigência de petição avulsa e seu processamento em apartado quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. Precedente. ... (Continua)