Jurisprudência Selecionada

1 - STJ servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Progressão funcional. Obrigação líquida. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação.

1 - A jurisprudência predominante neste STJ orienta-se no sentido de que a obrigação em questão é líquida e com vencimento certo, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes. ... (Continua)