Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Violações do CPC/2015, art. 942. Teses não discutidas no tribunal a quo. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ato infracional análogo ao delito de associação ao tráfico de drogas. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - As teses relativas às nulidades decorrentes de violação do CPC/2015, art. 942 não foram examinadas pelo Tribunal a quo e, portanto, não podem ser conhecidas por esta Corte Superior. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)