Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Rescisão contratual. Desistência do comprador. 1. Retenção da comissão de corretagem. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo violado. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento da prescrição. Ausência de interesse recursal. 2. Arras confirmatórias. Retenção. Não cabimento. Súmula 83/STJ. 3. Taxa de fruição. Terreno não edificado. Inviabilidade de cobrança. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

1 - No tocante à tese sobre a retenção da comissão de corretagem, além de não ter sido indicado qualquer dispositivo legal violado - o que, por si só, já ensejaria a incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação - verifica-se que o acórdão recorrido concluiu pela prescrição de tal valor, de forma que não estaria incluído no montante a ser de devolvido ao comprador. Desse modo, verifica-se ausência de interesse recursal no ponto. ... (Continua)