Jurisprudência Selecionada

1 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Comprovação do nexo de causalidade. Imprescindibilidade. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No que se refere ao pleito de inversão do ônus da prova, observa- se que a matéria não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... (Continua)