Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Taxa judiciária e custas processuais. Isenção. Fundamentos constitucional e infraconstitucional do acórdão. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Observa-se que a instância ordinária, ao decidir a questão relativa à exigência de pagamento das custas e taxas processuais, amparou- se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário ... (Continua)