Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pleito pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Preclusão consumativa. Habeas corpus, de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. ... (Continua)