Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão à aquisição de medicamento não incluído em protocolo do sistema único de saúde. Sus nem constante da lista rename. Registro na anvisa. Existência. Polo passivo. Inclusão da União. Desnecessidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)