Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de insanidade mental. Aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo indeferiu petição avulsa que postulava a instauração de incidente de integridade mental como propósito de anular a condenação, observada a preclusão (o pleito não foi deduzido antes da prolação da sentença) e a inexistência de dúvida quando à sanidade do acusado durante a instrução criminal, além de mencionar que, na fase da execução, tramita perante o Juízo competente o procedimento destinado à verificação de superveniente perturbação de saúde mental durante o resgate da pena. ... (Continua)