Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Ausência de omissões ou erro no julgamento estadual. Acórdão devidamente fundamentado, apreciando o regramento legal relativo ao negócio jurídico e o teor dos contratos entabulados entre as partes. Inexistência de nulidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)